Programa de Acções
Regime Económico e Financeiro
Apresentam-se de seguida as acções a implementar no domínio do regime económico e financeiro.
EF01.
Acções: Proposta de regime jurídico da Taxa de Utilização de Recursos Hídricos para Descarga de Efluentes
Objectivos: Dotar a República de Angola de um instrumento de gestão dos recursos hídricos
Prazo de Execução: 2023
Entidade Promotora: MINEA / INRH
Responsável: Presidente
Co-responsável: CTBH
Papel do CNA: Emitir pareceres e recomendações
EF02.
Acções: Proposta de regime jurídico de taxas de utilização não consumptiva dos recursos hídricos
Objectivos: Dotar a República de Angola de um instrumento de gestão dos recursos hídricos
Prazo de Execução: 2024
Entidade Promotora: MINEA – INRH
Responsável: Presidente
Co-responsável: CTBH
Papel do CNA: Emitir pareceres e recomendações
EF03.
Acções: Revisão dos tarifários de abastecimento de água e definição de tarifários de saneamento
Objectivos: Publicação de tarifários de abastecimento e saneamento, que equilibrem a recuperação total dos custos com a equidade social (capacidade de pagamento), incluindo o desenvolvimento de benchmarks para apoiar os reguladores no monitoramento da qualidade e eficiência dos serviços de água, a preparação de propostas tarifárias detalhadas para cada entidade gestora e o desenho de metas baseadas em desempenho que premeiem a eficiência operacional
Prazo de Execução: 2023 – 2024
Entidade Promotora: MINEA – IRSEA
Responsável: Coordenador da Comissão Executiva
Co-responsável: –
Papel do CNA: Emitir pareceres e recomendações
EF04.
Acções: Avaliação da recuperação de custos e definição de um plano para garantir a sustentabilidade das entidades gestoras
Objectivos: Avaliação da capacidade de recuperação de custos por via tarifária de cada entidade gestora e definição de um plano de investimentos (incluindo necessidades de subsidiação por um período limitado) que permitam colmatar os constrangimentos operacionais que limitam a recuperação de custos
Prazo de Execução: 2023 – 2024
Entidade Promotora: MINEA – DNA, IRSEA
Responsável: Presidente
Co-responsável: Coordenador da Comissão Executiva
Papel do CNA: Emitir pareceres e recomendações
EF05.
Acções: Criação do Fundo Nacional dos Recursos Hídricos (FNRH)
Objectivos: Dotar a República de Angola de um instrumento financeiro para o fomento de estudos e projectos de planeamento e gestão dos recursos hídricos
Prazo de Execução: 2023
Entidade Promotora: MINEA – INRH
Responsável: Presidente
Co-responsável: Coordenador da Comissão Executiva
Papel do CNA: Acompanhar