CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS
Legislação
Legislação
Disponibilizamos de seguida toda a documentação relacionada com o Conselho Nacional de Águas
Decreto Presidencial nº 76 / 17
Cria o Conselho Nacional das Águas e aprova o respectivo Regulamento.
Data da Publicação: 20/04/2017
Decreto Presidencial n.º 41/21
Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água no Domínio Hídrico
Data da Publicação: 12/02
Decreto Executivo Conjunto n.º 230/18
Plano Tarifário da Água Potável (Decreto Executivo Conjunto n.º 230/18, de 12 de Junho)
Data da Publicação: 12/06
Decreto Presidencial n.º 133/15
Regime Jurídico das Cartas de Risco
Data da Publicação: 12/06
Decreto Presidencial n.º 83/14
Regulamento de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais
Data da Publicação: 22/04
Decreto Presidencial n.º 82/14
Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos
Data da Publicação: 21/04