Programa de Acções
Gestão de Bacias Hidrográficas Compartilhadas
Apresentam-se de seguida as acções a implementar no domínio da gestão de bacias hidrográficas compartilhadas.
BC01.
Acções: Revisão e actualização do acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da África do Sul sobre a 1.ª Fase do Aproveitamento dos Recursos Hídricos da bacia hidrográfica do Cunene
Objectivos: Rever e actualizar o acordo 1969, endossado pelos Governos da República de Angola e da República da Namíbia, na Cidade do Lubango, em 18 de Setembro de 1990
Prazo de Execução: 2023 – 2024
Entidade Promotora: MINEA – GABHIC / MINREX
Responsável: Presidente
Co-responsável: Coordenador da Comissão Executiva
Papel do CNA: Emitir pareceres e recomendações
BC02.
Acções: Identificação e actualização da situação jurídico-legal dos acordos assinados pela República de Angola com os “Estados de Bacias” ou a nível internacional
Objectivos: Propor a revisão destes acordos, tendo em atenção os interesses superiores e actuais do Estado Angolano
Prazo de Execução: 2023 – 2025
Entidade Promotora: MINEA / MINREX
Responsável: Presidente
Co-responsável: Coordenador da Comissão Executiva
Papel do CNA: Emitir pareceres e recomendações