Constrangimentos e Riscos
Constrangimentos e Riscos
De acordo com a Lei de Águas, a unidade principal sobre a qual assenta a gestão dos recursos hídricos, é a bacia hidrográfica. Deste modo, a criação dos Órgãos de Administração de Bacias Hidrográficas (OABH), que irão garantir a operacionalidade das actividades de planeamento, gestão e a não aprovação do regulamento dos conselhos de bacias hidrográficas, constituem de entre outros sérios constrangimentos ao processo de gestão dos recursos hídricos.
Por outro lado, o funcionamento das comissões especializadas permanentes que devem funcionar junto do Secretariado Permanente em apoio a Comissão Executiva, só será um facto caso haja uma disponibilidade orçamental que cubra as despesas logísticas em deslocações para participação em reuniões nacionais e internacionais.
O recurso ao serviço de consultoria, para elaboração e execução de determinados trabalhos complexos de especialidade constitui um dos factores importante na actividade do CNA, pelo que a não satisfação destas necessidades ora identificadas põe em risco o pleno funcionamento do Conselho Nacional de Águas.